TERMOS DE USO — GUIDEON

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma GuideOn, disponibilizada por Art Empreendimentos, inscrita no CNPJ sob nº 48.676.222/0001-55, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil, doravante denominada simplesmente “GuideOn”, “Empresa” ou “Controladora”, conforme aplicável.

Ao acessar, criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade do GuideOn, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com as demais políticas aplicáveis à utilização da plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

GuideOn: plataforma digital disponibilizada pela Empresa, destinada a auxiliar motoristas e pilotos de aplicativos na organização, análise, planejamento e acompanhamento de informações relacionadas à sua atividade profissional.

Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o GuideOn.

Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da plataforma.

Plano: modalidade de acesso ao GuideOn disponibilizada pela Empresa, podendo ser gratuita, promocional ou paga.

Assinatura: contratação de um Plano pago do GuideOn, de acordo com as condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Conteúdo do Usuário: informações, registros, textos, números, imagens, documentos ou demais dados inseridos, enviados ou gerados pelo Usuário dentro do GuideOn.

Plataforma: ambiente tecnológico do GuideOn, incluindo aplicações web, aplicativos móveis, APIs, bancos de dados, sistemas, interfaces, funcionalidades e demais componentes tecnológicos disponibilizados pela Empresa.

2. OBJETO

2.1. O GuideOn é uma plataforma tecnológica desenvolvida para auxiliar o Usuário na gestão e análise de sua atividade como motorista ou piloto de aplicativo.

2.2. Entre suas funcionalidades, o GuideOn poderá disponibilizar recursos destinados, entre outros, a:

a) registrar receitas e despesas;

b) acompanhar resultados financeiros;

c) calcular ou estimar custos operacionais;

d) acompanhar indicadores relacionados ao veículo e à operação;

e) estabelecer metas;

f) acompanhar desempenho;

g) analisar informações históricas;

h) gerar relatórios, indicadores, recomendações e análises;

i) utilizar recursos de inteligência artificial e automação;

j) disponibilizar calculadoras e ferramentas de apoio à tomada de decisão;

k) disponibilizar outras funcionalidades relacionadas à gestão da atividade profissional do Usuário.

2.3. As funcionalidades efetivamente disponíveis dependerão do Plano contratado, da versão da Plataforma e das condições comerciais vigentes.

2.4. A Empresa poderá desenvolver, modificar, substituir, adicionar ou descontinuar funcionalidades, desde que observadas as disposições legais aplicáveis e, quando necessário, as regras específicas de contratação.

3. RELAÇÃO COM A UBER, 99, INDRIVE E OUTRAS PLATAFORMAS

3.1. O GuideOn é uma plataforma independente e não pertence, não é controlado, administrado, patrocinado, endossado ou oficialmente associado à Uber, 99, inDrive ou qualquer outra plataforma de intermediação de viagens ou entregas, salvo quando expressamente informado pela Empresa.

3.2. As marcas, nomes comerciais, logotipos e demais sinais distintivos de terceiros eventualmente mencionados dentro do GuideOn pertencem aos respectivos titulares.

3.3. O Usuário reconhece que o GuideOn não representa as plataformas de transporte ou entrega utilizadas pelo Usuário e não possui autoridade para alterar, interferir ou garantir condições comerciais, tarifas, promoções, bloqueios, corridas, entregas ou qualquer decisão tomada por essas empresas.

3.4. Eventuais integrações com serviços de terceiros, quando existentes, estarão sujeitas também aos termos, políticas e limitações desses terceiros.

4. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

4.1. O uso do GuideOn é destinado a pessoas legalmente capazes de contratar e utilizar seus serviços.

4.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma.

4.3. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

4.4. A Empresa poderá solicitar informações adicionais quando necessárias à segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou funcionamento da Plataforma.

4.5. Cada Conta é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da Empresa.

5. SEGURANÇA DA CONTA

5.1. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

5.2. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Empresa qualquer acesso não autorizado, suspeita de comprometimento da Conta ou utilização indevida de suas credenciais.

5.3. A Empresa poderá adotar medidas de segurança, inclusive bloqueio temporário ou definitivo da Conta, quando identificar atividade suspeita, fraude, abuso, violação destes Termos ou risco à Plataforma ou a terceiros.

5.4. A Empresa não solicitará ao Usuário sua senha por meio de mensagens ou canais não oficiais.

6. FUNCIONAMENTO DO GUIDEON

6.1. A Empresa empregará esforços razoáveis para manter o GuideOn disponível e funcional.

6.2. Entretanto, o Usuário reconhece que serviços digitais estão sujeitos a indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, provedores terceirizados, conectividade, eventos de força maior e outros fatores fora do controle razoável da Empresa.

6.3. A Empresa poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais para preservar a segurança, estabilidade e evolução da Plataforma.

6.4. Não existe garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

7. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E RESULTADOS

7.1. O GuideOn poderá utilizar informações fornecidas pelo próprio Usuário para produzir cálculos, indicadores, estimativas, gráficos, relatórios e análises.

7.2. O Usuário reconhece que os resultados apresentados dependem da qualidade, integridade, precisão e atualização das informações inseridas na Plataforma.

7.3. As informações, cálculos, projeções e recomendações disponibilizados pelo GuideOn possuem finalidade exclusivamente informativa e de apoio à gestão.

7.4. O GuideOn não garante determinado nível de faturamento, lucro, economia, produtividade ou retorno financeiro.

7.5. Nenhuma funcionalidade do GuideOn deverá ser interpretada como garantia de resultado econômico ou como aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário individualizado.

7.6. O Usuário permanece integralmente responsável pelas decisões tomadas a partir das informações disponibilizadas pela Plataforma.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RECOMENDAÇÕES AUTOMATIZADAS

8.1. O GuideOn poderá utilizar recursos de inteligência artificial, aprendizado de máquina, automação e processamento algorítmico.

8.2. Recursos de inteligência artificial poderão gerar análises, classificações, previsões, recomendações, resumos ou respostas com base nos dados e informações disponíveis.

8.3. Resultados produzidos automaticamente podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas.

8.4. Informações geradas por inteligência artificial não substituem a análise e o julgamento do Usuário.

8.5. A Empresa poderá utilizar provedores tecnológicos especializados para disponibilizar determinados recursos de inteligência artificial, observadas as disposições aplicáveis de proteção de dados.

9. DADOS INSERIDOS PELO USUÁRIO

9.1. O Usuário permanece responsável pela legitimidade, precisão e legalidade dos dados e informações inseridos no GuideOn.

9.2. O Usuário não deverá inserir dados de terceiros sem possuir base legal ou autorização quando esta for necessária.

9.3. O Usuário não deverá utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

9.4. A Empresa poderá processar os dados inseridos para prestar o serviço contratado, cumprir obrigações legais, garantir segurança, prevenir fraudes, melhorar a Plataforma e exercer direitos legítimos, observadas as disposições da Política de Privacidade.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do GuideOn será realizado em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

10.2. As informações detalhadas sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares e canais de atendimento estão descritas na Política de Privacidade do GuideOn, que integra estes Termos por referência.

10.3. O Usuário poderá exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável por meio do canal de atendimento indicado pela Empresa.

10.4. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais à natureza do tratamento realizado para proteção dos dados pessoais.

10.5. Quando aplicável, a Empresa poderá utilizar prestadores de serviços especializados, provedores de infraestrutura, armazenamento, processamento, comunicação, pagamentos, analytics e outros fornecedores necessários à operação da Plataforma.

10.6. Eventuais transferências internacionais de dados serão realizadas somente quando houver fundamento jurídico adequado e observância da legislação aplicável.

10.7. A Empresa poderá manter registros, logs e informações de segurança pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ao exercício regular de direitos.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

11.1. O GuideOn poderá utilizar cookies, identificadores, armazenamento local e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, análise, personalização e melhoria da experiência.

11.2. O tratamento realizado por meio dessas tecnologias está detalhado na Política de Cookies do GuideOn.

11.3. Quando exigível, o Usuário poderá gerenciar suas preferências por meio dos mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

A ANPD mantém orientação específica sobre cookies, transparência e mecanismos de controle, que servem como referência para a implementação dessa política.

12. ASSINATURAS, PLANOS E PAGAMENTOS

12.1. Determinadas funcionalidades do GuideOn poderão depender da contratação de Plano pago.

12.2. Os preços, condições, periodicidade e funcionalidades de cada Plano serão apresentados ao Usuário antes da contratação.

12.3. A contratação poderá ocorrer por meio de cartão, Pix, boleto ou outros meios disponibilizados pela Empresa ou por seus provedores de pagamento.

12.4. Ao realizar uma contratação, o Usuário autoriza o processamento do pagamento conforme o método selecionado e as condições apresentadas no momento da contratação.

12.5. A renovação automática, quando existente, será informada de maneira clara no momento da contratação.

12.6. Alterações de preço aplicáveis a futuras renovações serão comunicadas previamente, quando exigido pela legislação aplicável.

12.7. O acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso em caso de inadimplência, após observados os procedimentos e direitos aplicáveis.

13. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

13.1. O Usuário poderá cancelar sua assinatura de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação e com a legislação aplicável.

13.2. As regras específicas de cancelamento, renovação, período de utilização, reembolso e eventuais períodos promocionais estão estabelecidas na Política de Assinatura, Cancelamento e Reembolso do GuideOn.

13.3. Nada nestes Termos limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

13.4. Em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, serão observados, quando aplicáveis, os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O GuideOn, incluindo sua marca, nome, identidade visual, interface, software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, banco de dados, funcionalidades, documentação, textos, elementos gráficos, algoritmos, modelos, metodologias e demais componentes, pertence à Empresa ou a seus respectivos licenciantes e é protegido pela legislação aplicável.

14.2. A legislação brasileira assegura proteção específica à propriedade intelectual de programas de computador, incluindo sua utilização e exploração econômica.

14.3. O acesso ao GuideOn concede ao Usuário somente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e destinada à utilização pessoal da Plataforma, durante a vigência do respectivo acesso.

14.4. É proibido ao Usuário:

a) copiar, reproduzir ou redistribuir o software;

b) realizar engenharia reversa, desmontagem ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando expressamente permitido pela legislação;

c) modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;

d) comercializar, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso;

e) remover avisos de propriedade intelectual;

f) utilizar mecanismos destinados a contornar limitações técnicas;

g) explorar vulnerabilidades de segurança;

h) reproduzir elementos da Plataforma para criação de produto concorrente mediante uso indevido de seus componentes protegidos.

14.5. O nome GuideOn, seus sinais distintivos, identidade visual e ativos de marca são de titularidade da Empresa ou utilizados sob autorização de seus respectivos titulares.

15. CONTEÚDO DO USUÁRIO

15.1. O Usuário mantém seus direitos sobre conteúdos e informações que lhe pertençam e que sejam inseridos no GuideOn, respeitadas as licenças e permissões necessárias à prestação do serviço.

15.2. O Usuário concede à Empresa autorização limitada para armazenar, processar, transmitir e utilizar esses conteúdos na medida necessária para fornecer, proteger, manter e melhorar o GuideOn, sempre observadas as disposições da Política de Privacidade.

15.3. A Empresa poderá utilizar informações agregadas, estatísticas ou devidamente anonimizadas para análise, desenvolvimento, melhoria de produtos, segurança e inteligência de negócio, desde que não permitam identificar o Usuário, quando aplicável.

16. USOS PROIBIDOS

O Usuário não poderá utilizar o GuideOn para:

a) praticar atos ilícitos;

b) violar direitos de terceiros;

c) tentar obter acesso não autorizado a sistemas;

d) interferir no funcionamento da Plataforma;

e) transmitir malware, vírus ou código malicioso;

f) realizar fraude ou tentativa de fraude;

g) extrair dados de forma automatizada sem autorização;

h) testar vulnerabilidades sem autorização;

i) compartilhar credenciais de forma indevida;

j) utilizar a Plataforma para desenvolver ou treinar sistemas concorrentes mediante exploração indevida de seus ativos protegidos;

k) utilizar funcionalidades de forma incompatível com sua finalidade.

17. SERVIÇOS E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS

17.1. O GuideOn poderá depender ou integrar-se a serviços de terceiros para pagamentos, hospedagem, armazenamento, autenticação, comunicação, mapas, analytics, inteligência artificial, infraestrutura ou outras funcionalidades.

17.2. Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprias.

17.3. A Empresa não será responsável por indisponibilidade, alteração, suspensão ou falha exclusivamente atribuível a terceiros sobre os quais não possua controle razoável.

18. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

18.1. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza, escala e riscos de suas operações.

18.2. Entre as medidas poderão estar mecanismos de autenticação, controle de acesso, monitoramento, backups, gestão de permissões, proteção de infraestrutura, registros de eventos e outras medidas adequadas ao serviço.

18.3. A Empresa não garante que qualquer sistema conectado à Internet esteja absolutamente livre de ataques ou vulnerabilidades.

18.4. O Usuário também possui responsabilidade pela segurança de seus dispositivos, senhas, conexões e ambiente de acesso.

A ANPD recomenda a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas à realidade do agente de tratamento, inclusive por agentes de pequeno porte.

19. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

19.1. A Empresa poderá suspender ou encerrar uma Conta nas hipóteses de:

a) violação destes Termos;

b) prática de fraude;

c) utilização ilícita da Plataforma;

d) comprometimento da segurança;

e) inadimplência, observadas as regras aplicáveis;

f) determinação legal ou judicial;

g) risco relevante à Empresa, à Plataforma ou a terceiros.

19.2. Sempre que razoavelmente possível e juridicamente cabível, a Empresa poderá comunicar o Usuário antes da suspensão ou encerramento.

19.3. O encerramento da Conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1. O GuideOn é uma ferramenta de apoio à gestão e não garante qualquer resultado financeiro específico.

20.2. A Empresa não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo Usuário a partir de informações, estimativas ou recomendações disponibilizadas pela Plataforma.

20.3. A Empresa também não será responsável por perdas decorrentes exclusivamente de:

a) informações incorretas inseridas pelo Usuário;

b) utilização inadequada da Plataforma;

c) compartilhamento indevido de credenciais;

d) falhas de equipamentos ou conexão do Usuário;

e) serviços de terceiros;

f) acontecimentos de força maior ou caso fortuito;

g) bloqueios, alterações de regras, tarifas ou decisões tomadas por plataformas de terceiros utilizadas pelo Usuário.

20.4. As limitações deste capítulo não terão aplicação quando incompatíveis com direitos legalmente indisponíveis ou com responsabilidade que não possa ser afastada por contrato.

21. COMUNICAÇÕES

21.1. A Empresa poderá realizar comunicações relacionadas ao funcionamento da Conta, segurança, assinatura, alterações relevantes, atendimento e outros assuntos relacionados ao serviço.

21.2. Comunicações poderão ser realizadas por e-mail, aplicativo, notificações, WhatsApp ou outros canais disponibilizados.

21.3. O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

22. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

22.1. A Empresa poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.

22.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adequados antes de sua entrada em vigor, quando necessário.

22.3. A continuidade de utilização do GuideOn após a entrada em vigor de alterações significará a aceitação da versão atualizada, sem prejuízo dos direitos assegurados ao Usuário pela legislação aplicável.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições destes Termos.

23.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia de direito.

23.3. Estes Termos, juntamente com os documentos incorporados por referência, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização do GuideOn.

23.4. O GuideOn poderá atualizar sua infraestrutura, tecnologias e arquitetura sempre que necessário para evolução, segurança e continuidade do serviço.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

24.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Quando aplicável uma relação de consumo, serão respeitadas as regras de proteção ao consumidor e os direitos previstos na legislação brasileira.

24.3. Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser solucionadas por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo GuideOn.

24.4. Não sendo possível a solução amigável, será competente o foro definido de acordo com a legislação aplicável, observadas as regras legais de competência e eventual proteção conferida ao consumidor.

25. CANAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

Para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos relacionados a dados pessoais ou demais assuntos relacionados ao GuideOn:

Quando aplicável, a Empresa disponibilizará canal adequado para o exercício dos direitos dos titulares, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis. A regulamentação da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte prevê expressamente a disponibilização de meio de atendimento aos titulares.

26. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA

26.1. Ao selecionar a opção de aceite, criar uma Conta, contratar uma assinatura ou utilizar o GuideOn, o Usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso e que concorda com suas disposições.

26.2. O aceite eletrônico poderá ser registrado pela Empresa para fins de comprovação da contratação e da manifestação de vontade do Usuário.

27. DECLARAÇÃO FINAL

Ao utilizar o GuideOn, o Usuário declara estar ciente de que:

a) o GuideOn é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão da atividade de motorista e piloto;

b) os resultados dependem da qualidade dos dados fornecidos e das decisões tomadas pelo próprio Usuário;

c) o GuideOn não garante faturamento, lucro ou determinado desempenho financeiro;

d) o GuideOn não pertence ou representa automaticamente Uber, 99, inDrive ou outras plataformas de terceiros;

e) suas informações serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis;

f) deve utilizar a Plataforma de maneira lícita, ética e compatível com estes Termos.

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